Author: C031212
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fls.

PROCESSO Nº TST-RR-599/2002-029-15-00.1

PROCESSO Nº TST-RR-599/2002-029-15-00.1

A C Ó R D Ã O
(Ac. 1ª Turma)
GMLBC/joj/ad 

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Recurso de revista de que não se conhece.
PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. EXTINÇÃO DO CONTRATO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28/2000. Mesmo em relação aos contratos extintos após a edição da Emenda Constitucional n.º 28/2000, não se deve aplicar a prescrição quinquenal, no período anterior a 26/5/2005, quanto aos direitos vindicados que se incorporaram ao patrimônio jurídico do empregado antes do advento da referida emenda, que tem aplicação imediata, mas não efeito retroativo, o que exigiria previsão expressa da norma. A aplicação retroativa da citada emenda feriria o comando inserto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República. Há de prevalecer, assim, entendimento segundo o qual as parcelas que não se encontravam cobertas pelo manto prescricional por ocasião do advento da Emenda Constitucional n.º 28, de 26/5/2000, não podem ser por ela regidas. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Revista n.º TST-RR-599/2002-029-15-00.1, em que é Recorrente LUIZ CALIXTO e são Recorridas USINA AÇUCAREIRA DE JABOTICABAL S.A. E OUTRAS.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, por meio do acórdão prolatado às fls. 553/560, complementado em sede de embargos de declaração julgados às fls. 568/569, deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto pela reclamada para acolher a arguição de prescrição quinquenal. Quanto ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, deu-lhe provimento parcial para acrescer à condenação o pagamento integral do intervalo intrajornada e reflexos das horas de percurso, bem assim determinar a devolução de descontos realizados sob a rubrica “clube”. 
Inconformado, interpõe o reclamante o presente recurso de revista, mediante as razões que aduz às fls. 571/587. Suscita a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, porquanto a Corte regional deixou de se manifestar sobre a unicidade contratual, bem assim em relação aos dispositivos constitucionais apontados em sede de embargos de declaração. No mérito, sustenta que a prescrição quinquenal prevista na Emenda Constitucional n.º 28/2000 não deve ser aplicada ao presente caso. Pugna, ainda, pela declaração da unicidade contratual no período de 04/04/1988 a 16/01/2002. Assevera, por fim, que o fato de ser horista não autoriza a redução de sua remuneração em virtude de ter passado a laborar em turnos ininterruptos de revezamento. Esgrime com violação dos artigos 5º, XXXV e XXXVI, 7º, VI e VII, 60, § 4º, IV, 93, IX, da Constituição da República, 131 do Código de Processo Civil, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e contrariedade às Súmulas de n.º 20 e 156 desta Corte superior. Transcreve arestos para demonstrar o conflito de teses.
O recurso foi admitido por meio da decisão monocrática proferida às fls. 591/592. 
Contrarrazões apresentadas às fls. 597/603. 
Dispensada a remessa dos autos à douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar.
É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO
1 - PRESSUPOSTOS GENÉRICOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
O apelo é tempestivo. O acórdão foi publicado em 5/12/2003, sexta-feira, conforme certidão lavrada à fl. 570, e as razões recursais foram protocolizadas em 16/12/2003, à fl. 571, não houve expediente no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª região no dia 8/12/2003. Custas recolhidas pela reclamada, à fl. 516. O reclamante está regularmente representada nos autos, consoante procuração acostada à fl. 12.

2 - PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Suscita o reclamante, nas razões do recurso de revista, a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Argumenta que o Tribunal Regional, conquanto instado por meio de embargos de declaração, não se pronunciou sobre: a) unicidade contratual; e b) violação dos artigos 5º, XXXVI, 60, § 4º, IV, da Constituição da República. Esgrime com ofensa aos artigos 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição da República, 131 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Cumpre ressaltar, inicialmente, que, na esteira da Orientação Jurisprudencial n.º 115 da SBDI-I desta Corte superior, a alegação de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional apenas encontra fundamento válido nos artigos 832 da norma consolidada, 458 do Código de Processo Civil e 93, IX, da Constituição da República. Assim, não enseja o conhecimento do recurso a arguição de afronta ao artigo 5º, XXXV, da Constituição da República e 131 do Código de Processo Civil.
Passando ao exame da nulidade alegada, verifica-se que o Tribunal Regional, de forma fundamentada, consignou expressamente que o exame do tema relativo à unicidade contratual restou prejudicado em virtude da decretação da prescrição. É o que se observa do seguinte trecho do acórdão recorrido, consignado à fl. 556:

Em face do acolhimento do recurso da reclamada no tocante à prescrição quinquenal, prejudicada a análise do recurso obreiro nos tópicos de unicidade contratual, férias e horas extras.

Interpostos embargos de declaração pelo reclamante, a Corte de origem, não obstante tenha lhes negado provimento, prestou alguns esclarecimentos acerca do entendimento consignado no acórdão embargado. Registrou, na oportunidade, as seguintes considerações, aduzidas à fl. 569:

Com relação à alegação de que o pedido referente à unicidade contratual deveria ter sido apreciado, mesmo em face da decretação da prescrição abranger os respectivos períodos, nada a modificar no julgado embargado.
O instituto da prescrição revela-se como uma prejudicial de mérito e que, por isso mesmo, deve ser analisada em momento anterior à análise da própria matéria meritória. Declarada a prescrição extingue-se a exigibilidade de eventual débito existente.

Com efeito, verifica-se a partir da análise dos trechos transcritos que o Tribunal Regional enfrentou de forma explícita a questão suscitada pelo reclamante, entendendo ser incabível o exame do mérito em virtude da decretação da prescrição quinquenal.
Frise-se que o julgador não está obrigado a emitir pronunciamento acerca de todos os argumentos deduzidos pela parte, devendo-se ater àqueles efetivamente relevantes para o desate do litígio. À míngua de evidências no sentido de que do exame das questões deduzidas nos embargos pudesse resultar desfecho diverso para a lide nem se evidenciando prejuízo algum à tramitação de eventual recurso de revista, não há como reconhecer a violação apontada.
A prestação jurisdicional foi outorgada, revelando-se a motivação respectiva em termos claros e suficientes, de molde a permitir o prosseguimento da discussão na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, os artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, visto que houve efetiva entrega da prestação jurisdicional, ainda que de maneira contrária aos interesses da recorrente.
Não se divisa, de outro lado, a alegação de que a Corte de origem, conquanto instada por meio dos embargos de declaração, não se pronunciou acerca da alegada violação dos artigos 5º, XXXVI, 60, § 4º, IV, da Constituição da República.
Passando ao exame da nulidade arguida, verifica-se que, embora o Tribunal Regional tenha deixado de proferir tese explícita acerca de aspectos jurídicos relativos ao tema articulado nos embargos de declaração interpostos pelo reclamante, tal silêncio não acarreta a decretação de nulidade do julgado, ante o que dispõe a Súmula n.º 297, II e III, desta Corte superior.
Em razão da recente orientação contida no item III da Súmula n.º 297, a omissão sobre questões meramente jurídicas não enseja o pronunciamento da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando a parte interpõe embargos de declaração instando o juízo a manifestar-se a respeito dos temas. Na hipótese, tem-se por fictamente prequestionadas as matérias sobre as quais o Tribunal Regional não se pronunciou, viabilizando-se o prosseguimento da discussão na esfera recursal extraordinária.
Eis o teor do verbete sumular referido:

III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.

Assim, uma vez prequestionadas, ainda que fictamente, as questões jurídicas suscitadas nos embargos de declaração, não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, tampouco em ofensa aos dispositivos invocados pelo recorrente.
Com esses fundamentos, não conheço do recurso de revista.

PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. EXTINÇÃO DO CONTRATO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.° 28/2000. 
O Tribunal Regional da 15ª Região deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto pela reclamada para acolher a arguição de prescrição quinquenal. Valeu-se, para tanto, dos seguintes fundamentos, aduzidos às fls. 554/555: 

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
Insurge-se a reclamada contra a r. sentença de origem sob o fundamento de que não aplicou ao caso presente o disposto pela Emenda Constitucional n.º 28, que, alterando o inciso do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, unificou a sistemática prescricional aplicável aos rurícolas, igualando-os aos empregados urbanos. Dessa forma, proposta a ação em 24 de junho de 2002, prescritas estariam as parcelas anteriores ao qüinqüídio.
Razão lhe assiste.
Conforme estabelecido pelo próprio Tribunal Superior do Trabalho, nos termos de sua orientação jurisprudencial n.º 271, a Emenda Constitucional sob comento somente não é aplicável se a reclamatória trabalhista já estiver em curso. 
Rurícola. Prescrição. Emenda Constitucional n.º 28/2000. Processo em curso. Inaplicável. Considerando a inexistência de previsão expressa na Emenda Constitucional n.º 28/2000 quanto à sua aplicação retroativa, há de prevalecer o princípio segundo o qual a prescrição aplicável é aquela vigente à época da propositura da ação. 
Não há que se falar em retroatividade da nova sistemática, mas apenas de sua aplicação ao ato praticado sob sua vigência.
Assim, a r. decisão de origem deve ser reformada para se declararem prescritas as verbas anteriores a 24 de junho de 1997.

Sustenta o reclamante, em suas razões recursais aduzidas às fls. 571/587, que a prescrição quinquenal prevista na Emenda Constitucional n.º 28/2000 não deve ser aplicada no presente caso, porquanto tem direito adquirido a postular os créditos de todo o período do pacto de trabalho. Esgrime com violação dos artigos 5º, XXXVI, e 60, § 4º, IV, 93, IX, da Constituição da República. Transcreve arestos para confronto de teses. 
Cinge-se a controvérsia a saber qual a prescrição aplicável, uma vez que o reclamante encontrava-se investido na condição de empregado rural.
No caso concreto, o autor, dispensado após a vigência da Emenda Constitucional n.º 28/2000, postula direitos decorrentes do contrato de trabalho relativo ao período anterior à publicação da referida emenda. 
A alteração do artigo 7º, XXIX, da Constituição da República, introduzida pela multicitada emenda, de que resultou a unificação do prazo prescricional para empregados urbanos e rurais, não pode surtir efeito no presente caso, porquanto tal norma tem aplicação imediata, e não retroativa, não alcançando o contrato de trabalho do reclamante, que adquirira o direito de deduzir sua pretensão em juízo antes da consagração do novo regramento constitucional. 
A norma de direito material que dispõe sobre prescrição tem aplicação imediata, alcançando as situações em curso na data de sua promulgação, ressalvadas apenas aquelas que já se haviam aperfeiçoado sob a égide da legislação anterior. Assim, as parcelas que se tornaram exigíveis antes do advento da EC n.º 28/2000 não podem ser por ela regidas. 
Dessarte, a incidência da Orientação Jurisprudencial n.º 271 da SBDI-I na hipótese deve levar em consideração tal aspecto de direito intertemporal, uma vez que se discutem direitos trabalhistas que se tornaram exigíveis anteriormente à vigência da já mencionada emenda. Frise-se que a aplicação retroativa da EC n.º 28/2000, na ausência de previsão expressa nesse sentido, acabaria por violar a literalidade do comando inserto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República. 
Com efeito, a situação criada com o advento da emenda constitucional em comento importou na incidência do prazo prescricional sobre pretensões de empregados rurais que, até então, não eram atingidas pela prescrição quinquenal, mas tão somente pela prescrição de dois anos contados da extinção do contrato. 
Consagrar a aplicação imediata do novo regramento equivaleria a dar-lhe eficácia retroativa, visto que, no momento da entrada em vigor da referida emenda, restariam fulminados pela prescrição direitos até então imprescritíveis no curso do contrato de emprego. Admitir-se tal possibilidade não só violaria o direito adquirido da parte à regência da prescrição pela lei vigente à época do nascimento da pretensão como também a conduziria à perplexidade, surpreendendo-a com a extinção imediata de pretensão que jamais estivera submetida a limitação temporal. 
O instituto da prescrição milita em prol da estabilidade das relações jurídicas e tem por pressuposto o transcurso in albis do prazo respectivo, traduzindo a aquiescência tácita do titular do direito à situação de que resultou a sua violação, em tese. Ora, se não incidia o lapso prescricional na pretensão do obreiro sob a égide do regime constitucional anterior à publicação da Emenda Constitucional n.º 28/2000, não se pode extrair de sua inércia o consentimento tácito. Do mesmo modo, não se pode reconhecer ao novo mandamento constitucional efeito tal que inviabilize, de forma instantânea, a insurgência da parte contra ato que violou seu direito. 
Assim, é da edição da Emenda Constitucional n.º 28/2000 que se deve contar o prazo prescricional quinquenal a incidir sobre os direitos do trabalhador rural cujo contrato encontrava-se em vigor à época da introdução no mundo jurídico do novo regramento constitucional. 
Observe-se, por oportuno, que, no mesmo sentido da decisão que ora se propõe, de que resulta o respeito às situações já consolidadas sob a égide da norma anterior, esta Corte superior editou a Súmula n.º 308, que, em seu item II, consagra o seguinte entendimento: 

A norma constitucional que ampliou o prazo de prescrição da ação trabalhista para 5 (cinco) anos é de aplicação imediata e não atinge pretensões já alcançadas pela prescrição bienal quando da promulgação da CF/1988. 

Atente-se, ainda, para o sempre valioso ensinamento de Maurício Godinho Delgado: 

(...) no país, por força da própria Constituição (art. 5º, XXXVI, CF/88), a regra jurídica somente pode ter efeitos imediatos, não retroativos, regendo apenas situações fático-jurídicas vivenciadas a partir de sua vigência. A retroatividade é admitida, como rara exceção, exclusivamente para as próprias regras constitucionais, desde que elas assim determinem (como se passou com o art. 46, ADCT, da Carta Magna). Ora, esta determinação não surgiu com a EC 28/2000. 
Desse modo, as situações fático-jurídicas dos contratos rurais, no que tange à prescrição, estavam reguladas até 25.5.2000 pelo critério da imprescritibilidade; apenas os períodos contratuais subseqüentes à referida data (...) é que se submetem ao império da regra nova qüinqüenal. 
A propósito, o parâmetro da não-retroação de efeitos de regra prescricional já prevaleceu, no país, na década de 1960, quando se iniciou a imprescritibilidade rurícola. Naquela época, as parcelas anteriores a 2.6.1961 (dois anos antes da vigência do velho Estatuto do Trabalhador Rural) encontravam-se, sim, prescritas, porque regidas pelo artigo 11 da CLT (prazo prescricional de dois anos). Da mesma maneira, o novo prazo de 5 anos criado pela Constituição de 1988 para os contratos urbanos não retroagiu ao período precedente a 5.10.1986, por respeito ao efeito meramente imediato da regra nova e ao direito adquirido do titular anteriormente favorecido pelo império da regra antiga (Enunciado 308, TST) (in “Curso de Direito do Trabalho”, 2ª edição, LTr., p. 265). 

Imperioso, por fim, que se confirme a autoridade da Orientação Jurisprudencial n.º 271 da SBDI-I, que de modo algum resulta contrariada pela interpretação que ora se dá ao novo regramento prescricional, sob a ótica do direito intertemporal. 
Frise-se que tal orientação não traz considerações sobre a hipótese em que o direito que se busca refere-se a período anterior ao novo regramento. 
A Orientação Jurisprudencial n.º 271 reafirmou a inexistência de previsão expressa na Emenda Constitucional n.º 28/2000 quanto à aplicação retroativa, o que corrobora a tese ora esgrimida, a respeito da incidência de tal emenda sobre os contratos regidos pela legislação anterior e sobre os direitos que haviam sido incorporados ao patrimônio jurídico do empregado até 26/5/2000 sob o pálio da Lei n.º 5.889/73 e que poderiam ser reclamados até 12/1/2003, tendo em vista a extinção do contrato de trabalho em 12/1/2001. 
A presente reclamatória foi ajuizada em 24/6/2002, não comportando a nova regra prescricional a interpretação que lhe pretende emprestar o Tribunal Regional.
Resulta, daí, que a aplicação retroativa da Emenda Constitucional n.º 28, de 29 de maio de 2000, na ausência de previsão expressa nesse sentido, viola a literalidade do comando inserto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República. Com efeito, somente os direitos dos empregados rurais nascidos na vigência da referida emenda devem ser regidos pelo novo prazo prescricional.
Por tais fundamentos, conheço do recurso de revista por violação ao referido dispositivo constitucional.

II - MÉRITO 
PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. EXTINÇÃO DO CONTRATO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.° 28/2000. 
O conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República impõe como consequência lógica o seu provimento.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso de revista para afastar a incidência da prescrição quinquenal e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para que proceda ao exame do tema “unicidade contratual”. Resulta prejudicada a apreciação do tema “Diferenças salariais – redução da jornada”, veiculado no recurso de revista.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional. Por unanimidade, ainda, conhecer do recurso de revista quanto ao tema “prescrição – rurícola - extinção do contrato posteriormente à publicação da Emenda Constitucional n.º 28/2000”, por violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a prescrição quinquenal e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, para que proceda ao exame do tema “unicidade contratual”. Resulta prejudicada a apreciação do tema “Diferenças salariais – redução da jornada”, veiculado no recurso de revista.
Brasília, 18 de novembro de 2009.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Lelio Bentes Corrêa
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 23/11/2009 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.